TCE RECEBE PARECER DA PGE SOBRE REFORMADOS; GOVERNADOR AINDA NÃO ACENOU COM PAGAMENTO

Em nova rodada de visitas a autoridades públicas em busca de sensibilizar o governo sergipano a cumprir a Lei Complementar 310/2018, que garante aos militares integrados à reserva até 31 de março de 2018 o recebimento do salário correspondente ao posto seguinte, diretores das entidades de classe estiveram na manhã desta quinta-feira (23) no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), onde foram recebidos pelo assessor jurídico da instituição, Márcio Britto.

De acordo com o assessor, a Secretaria Estadual de Governo encaminhou ofício ao tribunal com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), que opina pela impossibilidade de pagamento nos ternos atuais, pois contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise), coronel PM Adriano Reis, garante que o próprio parecer orienta que se busque alternativas para efetivação da lei.

“De fato, o parecer em si não impede que o governador Belivaldo Chagas cumpra a lei que ele mesmo sancionou, dentro de um acordo com a classe militar. Só não deve pagar nas condições financeiras atuais, com o limite prudencial das contas perto de estourar. A PGE, então, recomenda o remanejamento de verbas das secretarias estaduais com pessoal, promovendo o enxugamento de muitas despesas. Há cargos comissionados demais, por exemplo”, explicou o coronel.

Adriano Reis também enxerga contradições entre as determinações do TCE e os gastos com efetivo do próprio tribunal. “Os benefícios dos militares aposentados não podem ser pagos pois aumentam os custos do Sergipe Previdência, mesmo que a classe esteja sem reajuste salarial ou reposição inflacionária há mais de seis anos. No entanto, os reajustes dos servidores do TCE, nos últimos cinco anos, com impacto na previdência, seguem normalmente, e com um detalhe: os inativos são pagos pelo governo, não pelo TCE. Faça o que eu mando, mas não o que eu faço”.

Atualmente, os inativos dos poderes Legislativo e Judiciário, e também os aposentados do TCE, são remunerados pelo Sergipe Previdência. “Em resumo, qualquer reposição inflacionária que incida sobre os salários dos servidores da ativa, como a feita pelo TCE neste último quinquênio – são mais de 30% de reajuste ao longo dos anos –, também é paga aos aposentados. A questão é que esses reajustes impactam nas contas do governo, porque cabe a ele, via Sergipe Previdência, pagar. Por que o TCE não assume as despesas com seus inativos? Aliviaria o governo”, comenta o presidente.

Recentemente, o governador participou de entrevistas nas quais declarou a intenção de fazer cumprir a lei. Segundo ele, a intenção do governo é buscar alternativas. Adriano Reis já elogiou a disposição do gestor em cumprir o acordo com a classe e espera que o aceno positivo seja feito já para o mês de junho. “Confiamos na sua palavra, porém, até agora, ele não acenou com uma ação efetiva, daí nossa inquietação. O mês de junho está chegando, é a nossa data limite”, disse.

Assessoria de Imprensa