Legislação

Legislação Internacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos


Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940)

Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Lei Nº 14751 DE 12/12/2023 (Vetos)

Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969)

Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980)

Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2011)

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965)

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002)

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)

Crimes resultantes de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/1989)

 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)


Legislação Estadual

Estatuto da PMSE

Lei de Remuneração da PMSE

Lei de Subsídio da PMSE

Lei de Organização Básica da PMSE

Constituição do Estado de Sergipe

Lei de Fixação de Efetivo da PMSE

Código de Ética Militar da PM e CBM de Sergipe

Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe (Lei nº 2.066/1976)

Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Sergipe

Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado de Sergipe

Sistema de Proteção Social dos Militares de Sergipe