Subcomissão Especial defende tratamento penal diferenciado entre militares das polícias e das Forças Armadas

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator na Subcomissão Especial destinada a estudar e propor alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal Militar, que funciona no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, defendeu tratamento diferenciado, no âmbito da legislação castrense, para os policiais e bombeiros militares em relação aos integrantes das Forças Armadas, na revisão dos dois instrumentos.
Edilson Holanda

Subcomissão Especial defende tratamento penal diferenciado entre militares das polícias e das Forças Armadas
A Subcomissão Especial realizou audiência pública nesta terça-feira, 29, com a presença de representantes do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União. Para os convidados, as diferenças e especificidades entre os policiais e bombeiros militares e os integrantes das Forças Armadas precisam constar do relatório final a ser apresentado pela Subcomissão Especial.

Na avaliação do deputado Subtenente Gonzaga, “precisamos contar com instituições capazes de assegurar as liberdades e a democracia, mas isso não pode ser almejado às custas, por exemplo, do assédio moral contra os policiais militares”. Para grande parte das entidades que representam as polícias, a omissão do Estado está na raiz dos problemas sociais e de segurança pública e os policiais estão sendo caçados por organizações criminosas em todo o país.

Os debatedores também discutiram o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro e as varreduras realizadas em presídios. Mantido este cenário, entendem que a legislação precisa ser igualmente repensada para oferecer segurança jurídica àqueles que participam dessas operações. Concluíram, ainda, que a Justiça Militar precisa ser modernizada incluindo a expansão de suas competências.

“A Justiça Militar apresenta características muito próprias e especiais, tendo em vista a doutrina que rege o exercício da atividade militar, daí o nosso cuidado em ouvir os principais atores que lidam com a aplicação das leis penais e processuais penais militares cotidianamente”, explicou a presidente da Subcomissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Participaram dos debates o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, do Ministério Público Militar, Clauro Roberto de Bortolli; o Procurador do Ministério Público Militar e Ex-Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Pereira Duarte; e o Defensor Público Federal, Afonso Carlos Roberto do Prado.

No dia 6 de setembro, será realizada a última audiência pública da Subcomissão Especial, desta vez para ouvir representantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Jornalista responsável: Marcelo Rech

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