Resumo referente o tema PEC 06/19 do dia 09 de julho.

Em conjunto, FENEME (entidades), Assessorias Parlamentares PM e CBM e Parlamentares Militares Estaduais que atuam no Congresso Nacional decidiram não defender apresentação de destaques por ocasiao da tramitacao da PEC 06/19 no Plenário da Câmara dos Deputados.

Todos também defenderão incluir no PL 1.645/19, que trata dos Militares das Forças Armadas e Pensões Militares, um artigo específico dos militares Estaduais e do DF, tendo em vista o dispositivo mantido na PEC 06/19 – Art 22 inciso XXI, que define que compete privativamente à União Legislar sobre, dentre outros, INATIVIDADE E PENSÕES dos PPMM e BBMM, proposta que abaixo repassamos.

Resumidamente, o referido artigo faz remissão a vários dispositivos do PL 1.645/19 (das FFAA) à aplicar aos PPMM e BBMM, garantindo paridade, integralidade, inclusive para pensões, além prever aplicar o previsto no artigo sem prejuízo de outros direitos relacionados à passagem para a inatividade e pensão previstos em legislação do respectivo ente federado, garantindo dessa forma, o tempo diferenciado (25 anos) para militares mulheres, existente em vários Estados, dentre outras conquistas.

Com isso teremos, caso concretizado ao final, um grande avanço.

Cabe salientar que tal inclusão de mencionado  Art. no PL 1.645/19 foi tratado pela manhã com o Ministro (Major PM) Jorge, Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, com o Ministro (General) Ramos da Secretaria de Governo e o próprio Presidente da República Bolsonaro, tendo o compromisso de governo neste sentido.

Diante de tudo, solicitamos mantermos a mobilização visando garantir que INATIVIDADE E PENSÕES permaneça no texto do Art 22, inciso XXI da PEC 06/19, sendo privativo da União Legislar sobre tal, bem como que também seja, como mencionado, incluído o Art referente aos militares Estaduais e do DF no PL 1.645/19 que trata dos militares das FFAA.

Deveremos nesta mobilização pedir aos Deputados da Comissão  Especial que analisará o PL 1.645/19, que sejam contatados um a um  para que isso ocorra.

Abaixo segue:

– relação dos Deputados que compõe a Comissão  Especial do
PL 1.645/19;

– Proposta de Artigo referente aos Militares Estaduais e do DF no PL 1.645/19.

Agradecemos a todos, Dirigentes de Entidades e demais Oficiais e Praças, pela participação nas mobilizações,, inclusive na semana em curso.

 Graças  a tais mobilizações  estamos avançando. 

Qualquer dúvida estamos à  disposição.

A DIRETORIA DA FENEME