O Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe foi lido na sessão da última segunda-feira, 07 no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
De acordo com o texto do projeto, a finalidade é definir e classificar as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem, como, acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), no âmbito das Corporações Militares Estaduais.
O código aplica-se aos militares da ativa e aos militares da reserva remunerada. Os alunos de órgãos de formação de militares estaduais também estão sujeitos aos regulamentos, normas e prescrições das unidades escolas em que estejam matriculados, sendo que as alterações disciplinares não deverão constar nos assentamentos funcionais após a formação.
Segundo o projeto, “é dever do militar estadual incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional, pautando suas relações com militares e civis pela camaradagem, civilidade, respeito e confiança mútuos”.
Por Agência de Notícias Alese
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