PLP 343: Subtenente Gonzaga apresenta emenda

 Consciente de que há necessidade de reequilíbrio das contas públicas, mas sem prejuízo aos servidores e a população, bem como que os mesmos não paguem pelo desmantelo econômico e financeiro do estado, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga formalizou emenda ao PLP 343/17, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Em suas emendas, Subtenente Gonzaga propõe três alterações importantes:

1 – Supressão das exigências de aumentar a contribuição previdenciária;
2- Direitos do estado compensar a dívida com créditos da Lei Kandir;
3 – Limitar em 31/12/2018 a possibilidade dos estados entrarem na recuperação fiscal por esta lei.
“Esse projeto impõe uma excessiva interferência da União na autonomia administrativa dos demais entes federados. Situação que essa emenda pretende impedir. As situações que levaram à desorganização das finanças públicas não são da conta dos trabalhadores, portanto, não é justo que agora sejam chamados à pagar a conta”, diz o deputado.
Subtenente Gonzaga também alerta a todos para a necessidade de uma grande pressão junto aos deputados​ e governadores, pois o projeto ainda é uma ameaça ao conjunto dos servidores públicos e militares.