Informações do Post - - Enium Criação de Sites - - 1 de abril de 2016 | - 12:00 - - Home » - - Sem Comentários

PLP 257 – INIMIGA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 – projeto de Reforma Fiscal – chega como uma bomba para a classe trabalhadora, pegando de surpresa os servidores públicos das três esferas de governo.

Na última semana, o Governo Federal enviou para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n°257/16, tirando direitos dos servidores públicos estaduais e federais, inclusive dos militares estaduais, com isso a bancada da Segurança Pública, dos deputados federais que são militares estaduais, como o Cabo Sabino (PR-CE), Alberto Fraga (DEM-DF) Major Olímpio (SD-SP), Major Rocha (PSD-AC), Capitão Augusto (PR-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG) convocam todos os policiais e bombeiros de todo país para que no dia 05 de abril estejam mobilizados no Congresso Nacional para impedir essa votação, que irá prejudicar todos os servidores públicos do Brasil.

Para os militares o projeto é muito danoso, se aprovado o militar estadual vai passar 2 anos e 6 meses sem ter nenhuma promoção e nem reajuste salarial, a contribuição previdenciária que hoje é de 11%, subirá para 14%. Além de que, também aumentará de 30 para 35 anos, o tempo de contribuição. “Esse projeto é ferir de morte a independência conquistada com muito suor, sangue e esforço pelos militares estaduais, nos já não temos carga horária definida por lei, não temos direito a sindicalização, não temos o direito a greve, não temos habeas Corpus, não temos adicional noturno, não temos direito a fundo de garantia, não temos hora extra, o único direito que tínhamos era nos aposentar em 30 anos e agora querem tirar isso também?” afirmou o Deputado Cabo Sabino em pronunciamento na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da Assomise, Tenente Coronel Adriano Reis, é um momento de união para apoiar a frente parlamentar, para que os servidores públicos não percam seus direitos. “Uma posição acertada da frente parlamentar, para proteger os direitos já garantidos na legislação vigente. Será um retrocesso na história das instituições públicas! Nunca um governo retirou ou quis retirar tantos direitos de servidore. Não seria prudente em uma época de crise, com uma grande recessão na economia, onde não se tem reposição salarial, reajuste ou qualquer benefício, o Governo tentar retirar vários direitos, o que chega ser uma excescência do Governo Federal, que tem por obrigação cuidar dos trabalhadores”, enfatizou o presidente.

Sobre o projeto

De autoria do Poder Executivo Federal, o projeto estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Sob o argumento de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável” e de dialogar com as demandas dos governos estaduais e distrital, o PLP 257 prevê os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;

2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);

3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;

4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;

5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e

6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos.

Confira o inteiro teor do projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E2354D4EFAB5002E162FAF9AB06A2D67.proposicoesWeb1?codteor=1445370&filename=PLP+257/2016

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