PEC – Reforma da Previdência e os Militares – Relatório

Na noite de 19 de abril de 2017 foi lido pelo relator na Comissão Especial da PEC 287/16 (reforma da Previdência), Dep Arthur Maia – a qual tramita na Câmara dos Deputados.

link:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=239185AB96D628DF41FCA6DF3DE11ACD.proposicoesWeb1?codteor=1547049&filename=Tramitacao-PEC+287/2016  (pág. 58)

No que se referente aos Militares Estaduais e do DF, após intensas negociações, com a participação decisiva dos Parlamentares militares, das entidades representativas e do CNCG, foram acatadas as emendas propostas e defendidas pela categoria, do Dep Major Olímpio (SP) e do Dep Subtenente Gonzaga (MG), retirando qualquer remissão das novas regras aos militares no texto da PEC, bem como, preserva a possibilidade de atualmente (caso de MG) e no futuro haver unidade gestora nos Entes Federados (Estados, DF e União) só para militares, como deve ser, ou seja distinto dos servidores;

O texto da PEC, quanto aos Militares, conforme relatório, está de forma que distinguisse os militares de qualquer outro agente público no Brasil, retirando qualquer dúvida ou entendimento futuro quanto a condição diferenciada dos militares, com garantias próprias na passagem para a reserva ou reforma, bem como, quanto as pensões;

Todos os militares estaduais e do DF continuam vigilantes e mobilizados acompanhando para que não haja mudança, no sentido de defender a aprovação do texto da PEC como está (à respeito dos Militares) tanto na comissão que será votada nas próximas semanas (provavelmente a partir do dia 02 de maio), após no Plenário da Câmara dos Deputados e finalmente no Senado Federal.

É necessário registrar um agradecimento a todos os Deputados Federais Militares, em especial o Deputado Federal Alberto FRAGA (DF) que foi grande articulador junto à Presidência da República, junto à Presidência da Câmara dos Deputados e junto ao Relator, permitindo que inclusive erros técnicos oriundos da falta de padronização não trouxessem prejuízos aos referidos militares.