Informações do Post - - Enium Criação de Sites - - 14 de novembro de 2014 | - 8:46 - - Home » - - Sem Comentários

Mais de 40 proposituras sobre Redução da Maioridade Penal tramitam no Congresso

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Tramitam no Congresso Nacional diversas proposituras acerca do tema da redução da maioridade penal. Dentre elas destacam-se a Proposta de Decreto Legislativo (PDC) 494/13  e o PDS 539/12 que tratam da realização de plebiscito para consultar a população sobre a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos de autoria do líder do PSC, deputado federal André Moura (SE) e do senador Ivo Cassol (PP/RO), respectivamente.

Na Câmara tramitam seis PDCs sobre o mesmo tema e 23 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) encaminhadas à discussão e posterior votação, no âmbito das Comissões. Além disso, no Senado Federal são cinco PECs, mais sete Projetos de Lei (PL) trabalhando a questão das alternativas de responsabilização infracional ou criminal de vários deputados, de distintos partidos.
No rol das PECs que tramitam na Câmara, a que está mais adiantada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) é a 57/11 que altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo que os maiores de dezesseis anos de idade são penalmente imputáveis.
Para o senador Ivo Cassol, manter em 18 anos o limite para a condição de imputabilidade é ignorar o desenvolvimento mental dos nossos jovens. “A redução da maioridade, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública, entretanto, seria uma boa contribuição, pois os jovens, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime”, argumentou.
Recentemente, segundo André Moura, chegou à Comissão de Legislação Participativa (CLP), presidida por Zequinha Marinho (PSC/PA),  uma sugestão da Associação Educacional dos Trabalhadores de Brasília  (AETB), solicitando uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal.
Observa-se, portanto, a preocupação de toda a esfera política e social brasileira com a segurança e a falta de punição para os que delinquem antes de completarem os 18 anos, arvorados no braço protetor do Estado. “Queremos chamar a atenção para a parcela de responsabilidade que temos no aperfeiçoamento da legislação brasileira de modo a contribuir para a eliminação deste grave problema de impunidade”, ressaltou Moura.
Fonte: AssCom/AM

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