Lei complementar apresentada por Samuel é referendada pela PGE e garante estabilidade aos três anos de corporação para os PMs

Policiais Militares de Sergipe conseguem estabilidade aos três anos de corporação e adquirem ainda o direito à licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, caso precisem se afastar. Esse foi o parecer dado pelo Procurador Geral do Estado Rogério Correia atendendo ao pedido do deputado Capitão Samuel (PSL) através da Lei complementar  no. 233/2013 nos artigos 63, parágrafo 1º, II e 65 da Lei Complementar no. 2.066/1976. “Essa é uma vitória da categoria”, comenta o autor da lei, Capitão Samuel.

De acordo com Samuel, antes da lei apresentada por ele, o policial militar só passava a ter estabilidade a partir dos dez anos de corporação, diferentemente dos demais servidores públicos que passavam a ter estabilidade a partir dos três anos de funcionalismo. “O benefício está concedido desde o dia 23 desse mês. A partir dessa data fica mais difícil o militar perder o emprego”, informou o deputado que reafirma o seu compromisso com os colegas de profissão, os policiais militares.

Mostrando preocupação com a carreira do policial, Samuel ainda observa que para os militares que passaram no concurso público da Polícia Civil a lei foi aprovada no momento certo, isso porque com a aprovação existe a possibilidade de pedirem licença para participarem das etapas eliminatórias, sem o risco de que se não forem aprovados não perderão o emprego que já têm.