Ten Alexsandro Lino e Dr. Getúlio
TJSE através da Turma Recursal concede decisão nos a
utos do processo sob o n° 201640901157 do Tenente Alexsandro Lino, através de seu advogado Dr Getúlio Savio Sobral Neto, onde determina que o mesmo seja promovido imediatamente ao posto de Capitão PM, mesmo respondendo a processo na justiça sem sentença transitada em julgado.
Vitória histórica para a Policia Militar do Estado de Sergipe, prestigiando o Princípio da Presunção da Inocência, permitindo que todo policial possa concorrer a promoção, desde que não tenha sentença transitada em julgado.
Fonte Mira Geral
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