Fim do Regulamento Disciplinar pode estar próximo, Comissão de Segurança Pública aprova relatório

Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Está para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei 7.645/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que abre prazo de doze meses para estados e o Distrito Federal aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares. A matéria também é subscrita pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Segundo a proposta, o Código de Ética dessas corporações deverá especificar as transgressões disciplinares, estabelecer as sanções e definir as regras para o processo administrativo-disciplinar. O novo código deverá ainda proibir a pena de prisão para punições disciplinares.

Para justificar o projeto, o autor afirma que, passados mais de 25 anos da Constituição de 1988, a cidadania ainda não chegou aos policiais e bombeiros militares. “A partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”.
O deputado Subtenente Gonzaga considera essas punições desumanas e humilhantes e lembra que as prisões são geralmente aplicadas por causa de faltas disciplinares, como uniforme em desalinho, continência mal feita, cabelo em desacordo e atraso ao serviço. “A valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição cidadã de 1988 impondo, por obvio, sua definição em Lei Estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”, asseverou o pedetista.

Ainda de acordo com o Subtenente Gonzaga, o fim da prisão para punições disciplinares não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares e para os crimes também tipificados no Código Penal comum.

O projeto tem parecer pela aprovação, com emendas, na Comissão de Segurança Pública e será analisado, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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