A Comissão de Educação aprovou proposta que cria estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civis e Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Os estudantes poderão estagiar nas delegacias e quartéis, nos termos de regulamento futuro.
O relator na comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), deu parecer favorável. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 716/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
O substitutivo amplia o escopo da proposta também para os bombeiros militares, não contemplados no texto original. “O substitutivo aperfeiçoa o projeto original, restrito apenas ao Distrito Federal”, afirmou Saraiva Felipe. “De fato, a legislação deve ter abrangência nacional.”
O estágio, de acordo com o texto aprovado, terá validade acadêmica. As normas para regulamentar os requisitos de ingresso, o tempo do estágio e outras determinações deverão ser definidas pelo Executivo no prazo de 90 dias a partir da publicação lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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