A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira, 3, projeto que contempla direitos dos reformados militares suprimidos na Lei do Subsídio.
O posto superior para quem completou 30 anos de serviços antes do último dia 1º de abril, com o respectivo saldo, será respeitado a partir do primeiro dia do mês de maio de 2019.
Na discussão, o deputado Gilmar Carvalho (PSC) lembrou que o governo não cumpriu integralmente o acordo, que previa a possibilidade de implementação retroativa a janeiro de 2019 se ficar comprovado no balanço do primeiro quadrimestre que o Estado já terá atingido situação inferior ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 46,55%. Mesmo assim, fica garantido, por lei, que a partir de maio do próximo ano será respeitado o direito dos reformados.
Por Assessoria
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