Comissão rejeita incluir fiscalização ambiental entre competências da PM

Câmara dos deputados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na última quarta-feira (12), proposta que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para incluir a Polícia Militar (PM) entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7422/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O autor argumenta que a PM já realiza essas tarefas por força de normas locais.

No entanto, a relatora na comissão, deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP), recomendou a rejeição do projeto. Ela sustentou que, segundo a Constituição Federal, compete aos estados e ao Distrito Federal definir a forma de organização das polícias militares para atuarem como polícia ambiental.

“A organização das polícias militares ambientais deve ser estabelecida na legislação estadual, considerando o conjunto das atribuições das instituições que integram a administração do estado e os recursos materiais e humanos disponíveis”, disse.

Atualmente, a Política Nacional do Meio Ambiente determina que somente os órgãos ou entidades estaduais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) podem realizar essa fiscalização.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.