O Deputado Estadual, Capitão Samuel, comemora a decisão da Justiça na tarde desta segunda-feira, 12, que afasta a determinação do Tribunal de Contas de Sergipe referente ao pagamento do Posto Imediato dos Policiais Militares da Reserva. Com está decisão, o governo do estado está liberado para efetuar o pagamento ainda este mês.
A decisão final foi do desembargador Rui Pinheiro, que se colocou contra a decisão do Pleno do TCE, que entende que o órgão não tem competência para tomar tal decisão.
Como o Deputado Capitão Samuel sempre afirmava, o direito adquirido não se tira de ninguém. “Nunca precisou de Lei, mas fizemos três e na hora de pagar surgiram problemas, agora a justiça reconhece o direito adquirido e o governo terá que pagar o posto imediato”, ressalta.
Fonte:FaxAju
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