Informações do Post - - Diego Barboza - - 18 de fevereiro de 2021 | - 6:54 - - Home » » » - - Sem Comentários

Assomise solicita audiência com o Líder do Governo na Alese

Nesta quinta-feira (18), a Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) protocolou solicitação de audiência com o Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), Deputado Estadual Zezinho Sobral, para falar sobre o Projeto de Lei que estabelecerá o Sistema de Proteção Social dos Servidores Militares. Além de abordar outros assuntos de interesse da categoria.

Segundo a Assomise, o PL que tramita entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado do Governo (SUPERLEGIS) infringe alguns princípios constitucionais do direito reservado à classe militar.

Ao ler o texto do PL, a equipe técnica da Associação não identificou textualmente expresso e assegurado o direito dos militares à percepção do subsídio correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior, quando da transferência à inatividade, previsto na Lei Complementar n 329/2019.

Outra questão observada foi que o PL prevê o pagamento do Abono de Permanência aos militares que preencheram os requisitos depois do dia 31/12/2019, somente a partir de 01/01/2022, sob a alegação do Abono ferir a Lei Federal n 173, de 27/05/2020. O Abono de Permanência foi criado em Sergipe por força da Lei Complementar n 298, de 20/12/2017, em caráter obrigatório e contínuo.

 

Por Assessoria de Comunicação.

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