ASSOMISE SE SOLIDARIZA COM ENTIDADES SOBRE POSSÍVEL MUDANÇA NO REPASSE DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Associação dos Oficiais Militares do Estado de Sergipe (Assomise) se solidariza com o manifesto público elaborado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais/DF, a respeito da possível edição de uma proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta seria projetada para “disciplinar o uso da força legal e da prerrogativa de executoriedade inerente ao poder de polícia em relação às Polícias Militares e Civis”, condicionando a coleta de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública à sua aplicação nos Estados.

A Assomise reforça que, caso essa medida seja implantada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá usurpar a prerrogativa do Poder Executivo de atualizar os procedimentos conforme previsto na Lei nº 13.060/2014, de iniciativa do Senado Federal, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo aos agentes de segurança pública em todo o território nacional. A lei, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, está em vigor há 10 anos.

No art. 7º da referida lei, a competência é do Poder Executivo (e não do Ministério da Justiça e Segurança Pública) para regulamentar, classificar e disciplinar a utilização de instrumentos não letais. A Assomise, juntamente com seus irmãos de farda, mais uma vez concitamos o Ministério da Justiça e Segurança Pública que: Antes de divulgar ou apresentar qualquer ato regulatório, minuta ou proposta de regulamentação, tenha respeito e consideração ao consultar previamente as entidades nacionais representativas dos órgãos e dos cargos diretamente envolvidos nas questões de segurança pública e na disciplina da atividade policial.

Não podemos aceitar que as normas que regem os princípios das forças de segurança pública, que cumprem seu papel diário em defesa da população brasileira, sejam contaminadas por questões ideológicas que muitas vezes favorecem a desordem e o descumprimento da lei.

Cel. Adriano Reis
Presidente da Assomise