Iniciou nessa quarta-feira (03), a votação da PEC do senado 186/2019 que propõe a decretação de emenda fiscal por parte da União e dos demais federados.
A Emenda flexibiliza condições para corte e congelamento de salários dos servidores públicos, trazendo impactos nocivos para toda a categoria, além de criar um enorme risco à população permitindo que os governos reduzam serviços públicos, justamente nesse período em que a crise pandêmica exige maior acolhimento por parte do Estado.
Os termos atuais aprofundariam o quadro de piora de serviços públicos de saúde, educação e segurança, consagrando um regime fiscal em oposição às demandas da população em função, sobretudo, do teto de gastos.
A continuidade da votação da PEC está marcada para esta quinta-feira (4) no Plenário do Senado. Uma das mudanças é que a PEC prevê é acabar com os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação.
Diante da proposta de verdadeiro desmonte do serviço público contido na PEC 186/19 a Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) apela para que os parlamentares sergipanos se sensibilizem e apoiem às Emendas que visam preservar nossos direitos.
Link para a Emenda: DOC-EMENDA 76 – PEC 1862019-20200312
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