Informações do Post - - Andrea Rosevell - - 24 de abril de 2020 | - 7:39 - - Home » » » » - - Sem Comentários

ASSOMISE ACIONA JUSTIÇA PARA GARANTIR TERÇO DE FÉRIAS

A Assomise (Associação dos Oficiais Militares de Sergipe) ajuizou nesta quinta-feira, 23, ação civil pública para que o Governo do Estado mantenha o pagamento do terço de férias a todos os servidores estaduais, civis e militares.

A Assomise requereu, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade da ação do Governo Estadual, em razão da sua afronta à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Sergipe com a suspensão temporária do pagamento do direito constitucional do funcionalismo.

O terço de férias foi colocado “em xeque” no artigo 5o do Decreto Estadual 40577, que prevê medidas de corte de despesas no enfrentamento à pandemia de coronavírus. O mandando de segurança impetrado pela Assomise pede que a corte reconheça a ilegalidade desse quesito, uma vez que a remuneração de servidores militares somente poderia ser tratada através de lei de iniciativa do chefe do poder executivo, jamais por decreto.

O coronel Adriano Reis, presidente da Assomise, lembra que a classe militar já vinha lutando, mesmo antes do período do coronavírus, pelas perdas inflacionárias sofridas ao longo dos anos e pela manutenção dos direitos adquiridos, muitas vezes ameaçados pelo Governo do Estado. “A forma de lidar com uma crise não é abatendo o moral de quem a enfrenta, mas reforçando a proteção física, mental e social deles, o que este governo parece ignorar sumariamente”, diz.

Uma ação legislativa movida pelos deputados estaduais Capitão Samuel, Georgeo Passos, Kitty Lima e Doutor Samuel sobre o Decreto Estadual 40577 também está em andamento e deverá ser levada para votação no plenário da Assembleia Legislativa nos próximos dias.

Assessoria de Comunicação

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