Informações do Post - - Diego Barboza - - 22 de maio de 2019 | - 5:07 - - Home » » » - - Sem Comentários

AMEAÇA A RETAE MOBILIZA MILITARES SERGIPANOS PARA EVITAR COBRANÇA DE IMPOSTO

A Remuneração Transitória por Atividade Extraordinária (Retae), que garante aos agentes de segurança o direito a retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade extra, está sob ameaça. Parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) encaminhado no dia 16 deste mês pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) ao Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, informa que a partir do pagamento de junho, referente a maio, haverá cobrança de Imposto de Renda sobre a Retae.

Na opinião do presidente da Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise), coronel PM Adriano Reis, a cobrança é ilegal. “A lei é bastante clara. Diz que em nenhuma hipótese a Retae será incorporada aos proventos dos militares e não incidirá sobre ela quaisquer descontos ou contribuições por se tratar de verba indenizatória decorrente da prestação de serviço em escalas extraordinárias. Diante desta ação abusiva, só nos resta acionar a Justiça em busca de brecar mais essa ilegalidade.”

O presidente também questionou a extemporaneidade do parecer da PGE. “A lei foi sancionada em 2016 após ser debatida na Assembleia Legislativa. Nada foi feito às escuras. Por que não houve, à época, contestações quanto à constitucionalidade do Projeto de Lei? Ou será que isso passou batido pela Comissão de Constituição e Justiça da Alese? O parecer, portanto, está equivocado! A Seplag não o pode acolher, sob pena de cometer uma ilegalidade. Os servidores militares não podem ser e não serão prejudicados”, disse.

“Naturalmente, a gente não deve enxergar essas ações como uma retaliação à classe militar. Isso está fora de cogitação, mas parece haver certa insensibilidade das autoridades para com a categoria. As condições de trabalho são péssimas. Estamos há mais de seis anos sem recomposição inflacionária e, mesmo assim, tentam barrar a aplicação da Lei Complementar 310/2018, que garante aos integrados à reserva até 31 de março de 2018 o recebimento do salário correspondente ao posto seguinte. Agora, querem taxar uma verba indenizatória. Isso tudo ofende a dignidade de quem trabalha duro em defesa da população”, conclui Adriano Reis.

Assessoria de Imprensa

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