Nesta quarta-feira, dia 28, o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALESE, Capitão Samuel, encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual, mais precisamente ao Dr. João Rodrigues Neto, Promotor de Justiça e Curador do Controle Externo da Atividade Policial, denunciando o uso indevido de policiais militares para “vigiarem” a construção de casas por uma empresa privada no Bairro Porto Dantas, nas proximidades à ponte de acesso ao Conjunto Marcos Freire II.
No ofício Samuel relata que PMs estão sendo escalados para prestar um serviço irregular, que não compete a Polícia Militar, estando os mesmos expostos à condições insalubres, pois ficam em uma viatura embaixo de uma cobertura de amianto, utilizam banheiro com péssimas condições de higiene e que também é utilizado pelos funcionários da empresa que constrói as casas, além do bebedouro também sem a devida higiene, o qual inclusive encontra-se enferrujado, juntando inclusive na denúncia, fotos das condições a que estão sendo submetidos os militares.
Destacou também o Capitão Samuel, que conforme o artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal, a função da Polícia Militar é o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, e não, realizar vigilância para empresa privada, a qual competiria contratar uma empresa de vigilância para vigiar a obra.
Ao final do ofício, o parlamentar solicita do Promotor de Justiça que o fato seja devidamente apurado, bem como, que seja recomendado ao Comando da PMSE, imediatamente, a suspensão das escalas de policiais militares no local denunciado, uma vez que estão realizando um serviço irregular, que não compete aos mesmos.
Confiram abaixo o ofício encaminhado pelo Capitão Samuel ao MP e as fotos que mostram as condições as quais os PMs estão sendo submetidos:
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