Concurso Polícia Militar: Piso salarial para as corporações é analisado no Senado Federal!

Em documento assinado pelo presidente, coronel PM Marlon Jorge Teza, e pelo diretor jurídico, major Roger Nardys de Vasconcellos, a Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares) manifesta posição contrária ao projeto de lei, em tramitação na Alesc, que autoriza os praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar a pilotarem aeronaves das duas corporações. Para a entidade, a proposta tem “vício de inconstitucionalidade formal”, pois a apresentação de leis sobre as forças militares pois a apresentação de leis sobre as forças militares é prerrogativa do Executivo. Além disso, a entidade invoca os princípios da hierarquia e da disciplina.
“Veja-se de forma inequívoca que o piloto não é o mero condutor da aeronave, mas sim o responsável hierárquico pela tomada de decisão acerta de todos os aspectos do voo, a ele subordinado toda a tripulação por prerrogativa de função, razão pela qual a atribuição é afeta privativamente aos oficiais nas corporações militares”, registra a Feneme, que engloba 52 entidades e mais de 100 mil militares estaduais, em ofício desta quarta-feira (8) aos comandantes Dionei Tonet (PM/SC) e Charles Alexandre Vieira (CBM/SC).
Fonte:ndemais